Paguei Mais de 50% e O Veículo Foi Apreendido. E Agora?
Se você pagou mais de 50% do financiamento e o veículo foi apreendido por inadimplência, há dispositivos legais que podem ser utilizados em sua defesa, com base no Decreto-Lei nº 911/1969. Vamos entender como proceder.
5/1/2024
Quando o devedor já pagou mais da metade do valor financiado, ele tem o direito de purgar a mora. Isso significa que, ao quitar as parcelas atrasadas, acrescidas de juros, multas e honorários advocatícios, ele pode recuperar o veículo e continuar com o contrato de financiamento. Como Funciona?
Prazo para Purgar a Mora:
Após a apreensão, o devedor tem um prazo de 5 dias úteis para pagar as parcelas em atraso, incluindo encargos legais e processuais, para reaver o bem.
Recuperação do Veículo:
Com o pagamento da dívida em atraso, o veículo deve ser devolvido ao devedor, e o contrato de financiamento continuará vigente sob as condições previamente acordadas.
Possibilidade de Extinção do Contrato
Se você não puder quitar as parcelas em atraso dentro do prazo de 5 dias, o credor poderá consolidar a posse definitiva do veículo. Nesse caso, existem outras opções:
1. Restituição do Valor Pago:
De acordo com o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cláusulas que resultem na perda total dos valores pagos podem ser consideradas abusivas. Por isso, mesmo após a apreensão e venda do veículo, o credor deverá restituir o saldo remanescente do valor pago, descontados os custos da inadimplência e da venda do bem.
2. Ação Revisional do Contrato:
Caso você entenda que as cláusulas do contrato ou os encargos cobrados são abusivos, é possível ingressar com uma ação revisional para questionar valores e tentar equilibrar a relação contratual.
O Que Fazer?
Verifique o Contrato:
Confirme as cláusulas de alienação fiduciária e as condições previstas para inadimplência.
Consulte um Advogado:
Um advogado especializado pode analisar seu caso e, se necessário, solicitar judicialmente a devolução do veículo ou a restituição de valores.
Negocie com o Credor:
Se for possível, tente renegociar as parcelas atrasadas diretamente com a instituição financeira.
Mesmo em situações de inadimplência, o direito do consumidor deve ser respeitado, especialmente quando mais de 50% do financiamento já foi pago. Busque orientação jurídica o quanto antes para garantir seus direitos e minimizar os prejuízos.
Esse conteúdo é informativo. Consulte um advogado especializado para análise do caso concreto.
